Portaria PRSP nº 22, de 17 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 47.
Resumo
Revoga a Portaria nº 244, de 17 de abril de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)