Portaria PRR4 n° 24, de 17 de julho de 1996
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BSMPF-e, Brasília, DF, nº 14, 2. quinz. jul. 1996. p. 9.
Resumo
Determina que os processos destinados a encaminhamento ao TRF e ao TRE devem dar entrada na Coordenadoria impreterivelmente até as 16 horas e 45 minutos de cada dia útil, ressalvados os casos excepcionais.
Status da norma
Revogada