Resolução PRES nº 1, de 15 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Revoga a Resolução PRES nº 3, de 02 de julho de 2007.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)