Portaria PRMS nº 39, de 2 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Atualiza a regulamentação das medidas administrativas inerentes ao funcionamento da PR/MS.
Status da norma
Revogada