Portaria PRM Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro-SP nº 1, de 14 de agosto de 2026
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Delega as atribuições que especifica ao Chefe do Setor Jurídico da Procuradoria da República no Município de Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)