Portaria PRES nº 15, de 23 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para exercerem a função eleitoral nos Municípios de Alfredo Chaves, Ibiraçu, Pedro Canário e Serra/ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)