Portaria PRSP nº 163, de 26 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Designa, no período de 04 de março de 2024 a 03 de junho de 2024, Procuradores da República para atendimento dos plantões das Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)