Portaria PRRJ nº 28, de 10 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 104.
Resumo
Altera a Portaria PR-RJ Nº 578/2014 inserindo o artigo 22-A que trata de escalas de audiências de custódia no âmbito da PR-RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)