Análise da utilização do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) pela Justiça Federal em Alagoas

Abstract

Atento aos potenciais problemas que exsurgem da maior participação do poder judiciário na execução da política pública de saúde – fenômeno denominado de judicialização da saúde – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) em 2009, visando a fomentar a qualificação técnica dos magistrados na tomada de decisão judicial acerca da tecnologia ou serviço de saúde demandado. Assim, diante do impacto que essas decisões judiciais causam na alocação dos recursos públicos da saúde, tornou-se relevante investigar como o apoio dado por esse colegiado vem sendo empregado pelos juízes. O presente artigo teve o objetivo de analisar a utilização do NATJus pela Justiça Federal em Alagoas no ano de 2022, concluindo-se que a utilização do NATJus se mostrou um caminho tecnicamente viável especialmente para a não concessão da tecnologia de saúde solicitada frente à obrigatoriedade constitucional de motivação das decisões judiciais pelo magistrado.