Portaria PRRJ nº 309, de 14 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 200, de 16 de Março de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)