Portaria PRRS nº 426, de 20 de outubro de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 65.
Abstract
Comissão Permanente para condução de Processos de Responsabilização no âmbito do MPF/RS
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)