Portaria PRSC n° 263, de 15 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 61.
Resumo
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Procedimento Administrativo nº 1.33.000.000788/2025-14, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)