Portaria PRRS nº 76, de 25 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, de 27 fev. 2014. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Altera o inciso VII do artigo 3º da Portaria PR/RS nº 577, de 16 de novembro de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 22, da 2ª quinzena de novembro de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)