Portaria PRPR nº 38, de 23 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Designa o Procurador da República Daniel de Jesus Sousa Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5003632-26.2022.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)