Portaria PRGO nº 51, de 21 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 30.
Abstract
Designa procuradores da República para acompanharem os trabalhos de inspeção anual na vara única de Aparecida de Goiânia e varas federais de Goiânia que possuem pertinência com matérias vinculadas à área cível.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)