Portaria PRSC nº 286, de 8 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 20
Resumo
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os ofícios de atuação temática nas unidades do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)