Portaria PRPR nº 251, de 22 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir nas investigações nos autos nº 5009080-84.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)