Portaria 3CCR n° 15, de 7 de agosto de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da regulamentação da Lei nº 14.478/2022, que disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, comumente chamada de Marco Regulatório dos Criptoativos
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)