Edital 7CCR nº 4, de 5 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2..
Abstract
Seleção de artigos sobre revista vexatória e violência de gênero: desafios à proteção de direitos humanos de visitantes no acesso e permanência a unidades prisionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)