Portaria PRPR nº 607, de 28 de novembro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 02/12/2019, p. 30.
Abstract
Designa o Procurador da República Elton Luiz Bueno Candido para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos 5005059-05.2019.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Umuarama, propondo, se for o caso, o acordo tratado na Resolução nº 181, com as alterações feitas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)