Portaria PRRS nº 226, de 22 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 44.
Abstract
Designa Doutor Osmar Veronese, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Santo Ângelo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)