Portaria PRPR n° 270, de 03 de abril de 2013
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DMPFe, Administrativo de 10/04/2013, p. 13.
Resumo
Designa, nos termos do artigo 51 da Lei 8.666/93, os servidores para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Procuradoria da República, exercerem as atribuições pertinentes, elaborar edital de licitação e extrato para publicação.
Status da norma
Revogada