Portaria PRR4 nº 77, de 7 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 44.
Abstract
Delega competência aos servidores LUIS ALBERTO CASTRO LIVI e VILSON VICENTE POSSAMAI JÚNIOR, lotados na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, para tratar, junto à Receita Federal do Brasil, das questões concernentes ao Processo nº 11080.721026/2017-15 acerca da aplicação da substituição tributária prevista na Instrução Normativa nº 1.234/2012, relativas à Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)