Portaria PRMG nº 42, de 27 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria da República em Minas Gerais, das Procuradorias da República nos Municípios e dos Escritórios de Representação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)