Portaria 7ª CCR nº 51, de 7 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Resolve instaurar Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)