Portaria PRR1 nº 1, de 4 de janeiro de 2007

Abstract

Designa, para atuarem como Assessores Jurídicos na área administrativa desta Regional, desempenhando as atribuições de examinar, previamente, as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, elaborar parecer devidamente fundamentado sobre a regularidade formal e material dos mesmos e submeter suas conclusões à apreciação do Ordenador de Despesas, os seguintes servidores, todos Bacharéis em Direito, sob a supervisão do primeiro, em exercício no gabinete do Procurador- Chefe.