Enunciado PFDC nº 10, de 14 de agosto de 2018

Abstract

ENUNCIADO: Em matéria de saúde, é facultado ao membro do Ministério Público Federal o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual quando apurar que não há responsabilidade direta de órgão público federal ou não envolver questão sistêmica. Nova redação dada conforme deliberação na Reunião de Coordenação PFDC e NAOPs do dia 28/09/2018 - ATA PGR-00364180/2018.