Portaria PRBA n° 273, de 30 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2024. Caderno Administrativo, p. 68.
Abstract
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal na Bahia, os procedimentos para a realização do Inventário Ordinário dos expedientes relativos a 2024 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)