Portaria PRRS nº 190, de 9 de março de 2015

Abstract

Designar a Doutora Luciane Goulart de Oliveira, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e pela não homologação da declinação de atribuição, bem como designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.