Portaria PRBA n° 376, de 16 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 40.
Abstract
Institui a Comissão responsável pela alteração da Resolução 23/2023, em complementação às deliberações da Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores do MPF-BA em 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)