Portaria PRPI nº 204, de 22 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Altera o art. 3º da Portaria PR/PI nº 179, de 18 de novembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)