Portaria PRPR nº 527, de 17 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 96.
Abstract
Designa o Procurador da República Raphael Otavio Bueno Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos 5004146-83.2020.4.04.7005, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra, nos termos do voto do relator.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)