Portaria 2CCR nº 13, de 19 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Transforma o Grupo de Trabalho sobre Criptoativos da 2ª CCR em grupo de apoio, que passa a se chamar Grupo de Apoio sobre Criptoativos, mantendo-se a vigência e composição da PORTARIA 2ª CÂMARA Nº 11, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)