Portaria PRAP nº 93, de 17 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Dispõe sobre a Central de Acordo de Não Persecução (CANP) da Procuradoria da República no Amapá.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)