Portaria PRECE n° 661, de 24 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2022. Caderno extrajudicial, p. 117.
Abstract
Designa representantes do Ministério Público Estadual para oficiarem perante as Juntas Eleitorais durante o segundo turno das Eleições Gerais de 2022. (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)