Portaria PRES nº 270, de 27 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 17.
Abstract
Altera Portaria PRES nº 63, de 11 de abril de 2023, que determina a titularidade dos ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)