Portaria PRR3 nº 177, de 3 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF., 4 out. 2022. Caderno Administrativo. p. 8
Abstract
Altera dispositivos da Portaria PRR3 n.º 54/2017, quanto à conformação do Núcleo Cível e a distribuição processual dos feitos pertinentes aos ofícios do NCIA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)