Portaria 7CCR nº 31, de 20 de outubro de 2017.
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Resumo
Cria a Relatoria Especial sobre o tema "Questões de Gênero no Sistema Prisional".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)