Portaria PRPI nº 49, de 11 de dezembro de 2009
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Resumo
Instaura Sindicância para, no âmbito administrativo, apurar a veracidade dos fatos descritos no tópico V ¿ Relatório Administrativo, constante do Relatório Preliminar de Inspeção realizada na PR/PI.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)