Enunciado 6CCR nº 12, de 5 de dezembro de 2014
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Resumo
A consulta livre, prévia e informada da Convenção nº 169 da OIT deve ser realizada antes de o Conselho Nacional de Políticas Energéticas decidir a construção de uma usina hidrelétrica.
Status da norma
Vigente
Nota
Criado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.