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Portaria PRES nº 395, de 9 de dezembro de 2019

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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez . 2019. Caderno Administrativo, p. 21.

Resumo

Autoriza servidores para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar, que serão inscritos em restos a pagar.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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