Ato de Retificação PRRS nº 2, de 16 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Retifica a Portaria PRRS nº 1210/2023. Procuradores citados: Max dos Passos Palombo e Harold Hoppe.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)