Portaria PRBA nº 373, de 23 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Abstract
Altera o art. 1º da Portaria PR/BA Nº 240, de 02 agosto de 2021, publicada no DMPF-e ADMINISTRATIVO nº 144/2021, em 04/08/2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)