Portaria de Aditamento PRDF de 13 de fevereiro de 2017
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 8 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 35-36
Resumo
RESOLVE ADITAR A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.16.000.001685/2011-57, com o seguinte objeto: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO
RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. Descumprimento da Norma Complementar nº
01/2006 do Ministério das Comunicações. Inexistência de regulamentação do art. 67 da Lei Brasileira de Inclusão, especialmente quanto ao recurso da janela de LIBRAS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)