Portaria PRES n° 267, de 6 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 de dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)