Portaria PRR1 nº 41, de 5 de agosto de 2009

Abstract

Designa o servidor HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE, Assessor Jurídico, matrícula MPF nº 20.811-6, para, nos impedimentos legais do servidor designado na Portaria nº 32 de 07 de julho de 2009, atuar na área administrativa desta Procuradoria Regional, desempenhando principalmente a função de examinar previamente as minutas dos editais e licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, elaborar parecer devidamente fundamentado sobre a regularidade formal e material dos mesmos e submeter suas conclusões à apreciação do Ordenador de Despesas, sem prejuízo das demais atribuições funcionais.