Portaria SR/PRR1 nº 6, de 5 de fevereiro de2025

Abstract

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão para avaliação de valor de mercado de bens, para fins de indenização ao erário, na forma dos artigos 104 e 110 da Instrução Normativa nº 9, de 11 de junho de 2019, bem como para fins de incorporação de bens localizados sem etiqueta ao patrimônio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, na forma dos artigos 24 e 25 da referida Instrução Normativa.