Portaria PRMA nº 24, de 18 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 24/02/2016, p. 23.
Abstract
Determina a realização de Inventário Geral Anual em 2016 nos documentos, manifestações, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais, localizados em gabinete ou em setores administrativos, vinculados a membros da Procuradoria da República no Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)