PORTARIA PRPB Nº 61, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
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DMPFe, Administrativo de 22/02/2017, p. 55
Resumo
Determina instruções para realização de Inventário Geral Anual nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite nas unidades do Ministério Público Federal na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)