Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS) [2026]
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 12 mar. 2026. Seção 3, p. 301.
Abstract
Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)